Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo.
CACC (Centro Arbitragem Conflitos de Consumo)
Rua Direita nº 27, 1º andar
9050-450 Funchal
centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
https://www.madeira.gov.pt/cacc/
CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)
Rua D Afonso Henriques, nº1
4700-030 Braga
geral@cniacc.pt
Mais informações em Portal do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt/