RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo.

CACC (Centro Arbitragem Conflitos de Consumo)
Rua Direita nº 27, 1º andar
9050-450 Funchal
centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

https://www.madeira.gov.pt/cacc/

 

CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)
Rua D Afonso Henriques, nº1
4700-030 Braga
geral@cniacc.pt

https://www.cniacc.pt/pt/


Mais informações em Portal do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt/